0131486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0131486
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso da arbitragem, Competência material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033514
Nr Documento: RP200112130131486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fa88ca48a4c3dc080256b7600361b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131486.2E
Sumário
É da competência do tribunal comum o conhecimento de recurso da decisão arbitral proferida em processo de expropriação por utilidade pública. O artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991 não é inconstitucional.