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0131486 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Teles de Menezes e Melo

Data: 13 de dezembro de 2001

Processo: 0131486

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso da arbitragem, Competência material

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00033514

Nr Documento: RP200112130131486

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fa88ca48a4c3dc080256b7600361b06

Sumário

I - É da competência do tribunal comum o conhecimento de recurso da decisão arbitral proferida em processo de expropriação por utilidade pública. II - O artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991 não é inconstitucional.

Acórdão

0131486

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: Teles de Menezes e Melo

Expropriação por utilidade públicaRecurso da arbitragemCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART51 N1.

Sumário

I- É da competência do tribunal comum o conhecimento de recurso da decisão arbitral proferida em processo de expropriação por utilidade pública.

II- O artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991 não é inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)