0080905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0080905
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Coima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030127
Nr Documento: RL199502070080905
Indicações Eventuais: PROF CAVALEIRO DE F IN LIÇÕES DE DIREITO PENAL VOLII 1989 PAG208.
LEAL H E S SIMÃO IN O CP DE 1982 VOLI PAG616.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc9223d96698c843802568030003ba55
Sumário
A expressão "puníveis com coima até...", utilizada no artigo 1 ff) da Lei n. 15/94, de 11/5, significa "puníveis com coima cujo limite máximo não exceda".
