0978/25.1BEPRT.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0978/25.1BEPRT.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36256
Nr Documento: SA2202610290978/25
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b216d399b3a3281f80258e9f0035c894
Sumário
Não se justifica a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi decidida de acordo com a jurisprudência consolidada do STA sobre a matéria. Não pode admitir-se revista para apreciar questão nova, não apreciada pelo TCA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório - A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16 de abril de 2026, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a ação administrativa especial interposta por AA, contra o acto que indeferiu o pedido de averbamento da incapacidade de 60%, da autoria do Chefe do Serviço de Finanças de Gondomar, datado de 18.3.2025. A recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos: Nos presentes autos verificam-se os pressupostos para admissão de recurso de revista, estatuídos no artigo 150.º do CPTA, designadamente, a questão jurídica que subjaz ao Acórdão recorrido reveste-se de uma inquestionável relevância social e jurídica; não limita os seus efeitos ao caso concreto, refletindo-se muito além da esfera jurídica do Recorrido; como, aliás, tem sido repetidamente dito por este STA. Ademais, não existindo identidade fáctica e jurídica com os Acórdãos proferidos por este Tribunal a quem, onde se inclui o Acórdão do STA que motivou o Acórdão recorrido, uma vez que a Recorrida foi reavaliada em 2025, logo, na vigência do n.º 9 do artigo 87.º do CIRS, afigura-se indispensável a sua (re)análise pelo Supremo Tribunal Administrativo para garantir uma melhor aplicação do direito. A presente Revista funda-se no manifesto erro de julgamento por erro sobre os pressupostos de direito, e na evidente violação do princípio da legalidade, previsto nos artigos 2.º e 266.º da CRP. Andou mal o Acórdão recorrido ao ter concluído que à Recorrida se aplicava o disposto nos n.ºs 7, 8 e 9 do artigo 4.º e o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, olvidando-se do estatuído no n.º 9 do artigo 87.º do CIRS. Relembra-se que a Recorrida foi reavaliada em 2025 e que dessa reavaliação resultou um grau de incapacidade de 25%, inferior ao grau de incapacidade fiscalmente relevante (60%). Pelo que, à situação em discussão aplica-se o disposto no n.º 9 do artigo 87.º do CIRS. Nos termos do qual, a Recorrida só tem direito a usufruir em pleno dos benefícios fiscais inerentes à incapacidade fiscalmente relevante no ano de 2025, tendo, no entanto, nos 4 anos subsequentes direito a usufruir de uma maior dedução à coleta, a qual vai diminuindo gradualmente até deixar de ter qualquer benefício fiscal. Recorda-se que a intenção do legislador, firmada nos vários diplomas legais que incidiram sobre esta temática, não foi perpetuar os benefícios fiscais quando não estejam preenchidos os respetivos pressupostos, como bem refere o Acórdão do STA para onde o Acórdão recorrido remete. Inicialmente, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 291/2009, pretendeu-se adequar os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 202/96 às instruções previstas na nova Tabela Nacional de Incapacidades, dado que o Decreto-lei n.º 202/96 remetia para a revogada Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30/09, com a consequente proteção de todos aqueles que vissem o seu grau de incapacidade diminuído em virtude da aplicação de critérios técnicos distintos. Também a introdução do artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 202/96, aditado pela Lei n.º 80/2021, não visou prorrogar ad aeternum, e sem que estejam preenchidos os respetivos pressupostos, os direitos adquiridos num outro contexto jurídico e factual, como resulta, aliás, da sua Exposição de Motivos, onde taxativamente se refere que "(...) o histórico e a história da doença impactam no presente, fazia e faz sentido manter o princípio da avaliação mais favorável para que se mantenham, por mais um período de tempo, os apoios necessários a estas pessoas (...)"5 mas apenas "(...) nos casos de incapacidade temporária (...)". Dúvidas existissem a LOE 2024 veio dissipá-las com o aditamento do n.º 9 ao artigo 87.º do CIRS, como resulta da respetiva nota justificativa. Ora, está provado nos autos que a Recorrida foi reavaliada em 2025 com uma incapacidade definitiva de 25%. Ou seja, foi reavaliada depois da entrada em vigor do n.º 9 do artigo 87.º do CIRS. Logo, o enquadramento de direito da situação em discussão nos autos jamais poderia ter sido feito com recurso ao estatuído nos n.ºs 7 a 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, mas antes com base no disposto no n.º 9 do artigo 87.º do CIRS. Aplicar-se o princípio da avaliação mais favorável a uma situação consolidada na ordem jurídica em 2025, como está provado nos autos, configura um clamoroso erro de julgamento, por erro sobre os pressupostos de direito por violação do princípio da legalidade, com o qual a Recorrente não se pode conformar. Sem esquecer que em recente Acórdão do TCA Norte, de 15/01/2026, proferido no P. 33/24.1BEVIS, as normas em que o Tribunal a quo assentou o Acórdão recorrido foram desaplicadas por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade, e da unidade do sistema jurídico. A atuação da Recorrente não merece qualquer censura, está em plena sintonia com o enquadramento jurídico vigente e aplicável à questão sobre a que versa. Juízo de não censurabilidade que, com o devido respeito, não pode ser feito quanto ao Acórdão recorrido, antes sendo evidente o erro em que o mesmo labora. Face a todo o exposto, forçoso é concluir que o Acórdão recorrido padece de manifesto erro de julgamento, por erro sobre os pressupostos de direito, e como tal não se pode manter na ordem jurídica. Termos em que deve o presente recurso proceder e o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado, com as legais consequências. Contra-alegou a recorrida, concluindo nos seguintes termos: Não pode o recurso de revista ser admitido, uma vez que não se encontram reunidos os pressupostos legais previstos no artigo 285º do CPPT, não sendo necessária uma leitura muito atenta das alegações da Recorrente, para facilmente concluirmos que, manobradamente, os vícios invocados vão encontro do que já havia sido alegado em sede de recurso para o TCAN. Com efeito, uma vez mais, a Recorrente alicerça as suas alegações na inconstitucionalidade das normas do artigo 4º n.º 7, 8 e 9 e artigo 4º A, ambos do DL n.º 202/96 de 23 de outubro, por supostamente, violarem o disposto nos artigos 13º e 103º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Pretende fazer crer a Recorrente, que tais normas já teriam sido objeto de apreciação nesse sentido e, a grande maioria da jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujos Acórdãos foram, e muito bem, citados pelo Tribunal a quo não assentariam em decisões que vão totalmente ao encontro da interpretação dada pela aqui Recorrida em 1ª instância, e totalmente aceite e corroborada pelo Tribunal a quo. Não existe qualquer violação do artigo 13º da CRP (princípio da igualdade), pois tal como afirma a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo apoiada num Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, “para que se possa surpreender uma inequívoca violação do princípio da igualdade (tributária) - entendido este como tratar de modo igual os contribuintes que se encontrem em situações iguais e de modo diferente aqueles que se encontrem em situações diferentes na medida da diferença - é necessário que estejamos a considerar situações precisamente com os mesmos contornos.” Estamos já perante uma apreciação do STA, sem réstias de dúvidas sobre os normativos em apreço, muito menos quanto à sua incompatibilidade com o artigo 13º da CRP. A Recorrente reitera os factos do caso concreto, desrespeitando o n.º 4 do artigo 285º do CPPT. Acresce que, tal como esclarece o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - P. 910/10.7TVPRT.P1.S - www.dgsi.pt , existe no caso concreto, uma dupla conformidade decisória do acórdão do TCAN que confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, o que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC (ex vi artigo 140º n.º 3 do CPTA ex vi artigo 279º nº 2 do CPPT). O TCAN, nos presentes autos, confirmou a fundamentação jurídica sem desvio do caminho interpretativo-aplicativo da sentença recorrida, ainda que respondendo, com adição de fundamentos, ao acervo argumentativo do apelante, e tal pronúncia não se estribou em inovações que tivessem traduzido um enquadramento normativo diverso daquele em que assentara a sentença proferida em 1ª instância. Ora, a competência do Supremo Tribunal de Justiça/Supremo Tribunal Administrativo “está confinada à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, não podendo debruçar-se sobre a matéria de facto, enquanto ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, mas também o estado, qualidade e situação reais das pessoas e das coisas, percetíveis como tal que não tem de ser necessariamente simples, ficando desse modo vinculado aos factos fixados pelo Tribunal recorrido, a que aplica definitivamente o regime jurídico tido pelo o adequado. II- As exigências vertidas nas normas que regem o ónus de impugnação previsto no art.º 640, do CPC, traduzem-se num ónus tripartido sobre o recorrente, estribando-se nos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, garantindo a seriedade do recurso, num efetivo segundo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, necessariamente avaliado de modo rigoroso.” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 7341/19.1T8ALM. Ainda que assim não se entende, o que só por mera hipótese remota se admitirá, Reitera-se que a legislação aplicável ao caso concreto que, quer o Tribunal de 1ª instância, quer o TCAN interpretaram e aplicaram, resume o disposto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 202/96, conjugado com a norma interpretativa do artigo 4º-A, aditada ao DL nº 202/96, de 23 de outubro, pela Lei nº 80/2021, de 29 de novembro. Aliás, e tal como já se afirmou, é este o entendimento unânime da jurisprudência - vide os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte - processo 00375/22.0BEVIS de 26.10.2023 e do Tribunal Central Administrativo Sul processos 228/22.2BELSB de 11.04.2024, 436/23.9BELRA de 26.09.2024 e 1276/23.0BELRA de 19.06.2024, todos com texto integral in www.dgsi.pt . Os Tribunais Superiores defendem a interpretação acolhida pela douta sentença do Tribunal a quo que não colide com o espírito da lei, nem com os princípios constitucionais trazidos à colação, antes pugnam pela aplicação do princípio da avaliação mais favorável sem quaisquer reservas e fazem-no por entenderem, e muito bem, que não está em causa um benefício perpétuo tendo em consideração a possibilidade de reavaliação no futuro, que é precisamente o caso da aqui Recorrida, ao invés do que pretende fazer crer a Recorrente, ao afirmar que o seu grau de incapacidade é definitivo. Razão pela qual não há qualquer erro de julgamento na aplicação do Direito, pelo andou bem o Tribunal a quo quando confirmou a sentença de 1ª Instância. Não há qualquer réstia de dúvida quanto à pretensão do legislador, sendo ainda certo que, volvidos que são já quase 30 anos desde a publicação do diploma em apreço, não houve ainda qualquer pedido ao Tribunal Constitucional para que apreciasse a inconstitucionalidade das normas plasmadas no artigo 4º e 4º a do DL n.º 202/96 de 23 de outubro. Assim, reitera-se resulta da interpretação conjugada dos normativos suprarreferidos que: À avaliação de incapacidade se aplica o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado e que, sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado - requisitos que se encontram preenchidos no caso da aqui Recorrida. Não assiste, portanto, qualquer razão à aqui Recorrente sobre a aplicação do artigo 87ª do CIRS. Acresce que, a aqui Recorrida será reavaliada, mas não pode ser-lhe imputado o facto de as juntas médicas estarem com atrasos substanciais atenta a carência de recursos humanos no SNS, muito menos a sua situação pode ser penalizada pelo facto de a outros contribuintes ter sido, erradamente, atribuída uma incapacidade de 59%. O facto supramencionado não pode em momento algum servir de argumento de comparação para efeitos de aplicação do princípio da igualdade, uma vez que não pode ser imputado à aqui Recorrida o erro da Administração Pública que atribui graus de incapacidade que não correspondiam à realidade dos contribuintes. Inexiste, pois, qualquer erro de julgamento no douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo. O Erro continua a estar no facto de a aqui recorrente não dar cumprimento aos normativos legais aplicáveis que nada têm de inconstitucional e, concomitantemente, dar execução à sentença que eximiamente decidiu em cumprimento de todos os princípios constitucionais, nomeadamente o princípio da igualdade e da justiça. Alcançar uma solução de equilíbrio entre todos os valores e interesses em presença. Mas mais do que uma solução de “equilíbrio” (tal como defende o Provedor) é necessária uma solução de justiça e não é reverter o que está certo para o que está errado, só porque há situações de incapacidades erradas. Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, com o que se fará JUSTIÇA! O Exmo Procurador-Geral Adjunto neste STA não emitiu parecer sobre a admissão do recurso. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sindicado (fls. 11 a 16 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex v i do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio decidiu a questão decidenda aderindo à fundamentação do Acórdão deste STA do passado dia 12 de março de 2025, proferido no recurso do processo n.º 171/22.5BEVIS, cujo entendimento tem sido reiterado em todas as outras vezes que a mesma questão se tem colocado a este STA, como a AT bem sabe. O facto de um dos Desembargadores do TCA Norte discordar deste entendimento é absolutamente irrelevante para efeitos de admissão ou não da revista, conquanto esse entendimento não logre maioria. Daí que, sendo o acórdão do TCA proferido nos presentes autos plenamente conforme à jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, não se justifica a admissão da revista, como reiteradamente temos consignado em acórdãos desta formação de apreciação preliminar (cfr., por todos, o Acórdão do passado dia 3 de dezembro, no processo n.º 60/22.3BECBR.SA1.SA1). É certo que, no presente recurso, a AT alega, além do mais, que a Recorrida foi reavaliada em 2025, logo, na vigência do n.º 9 do artigo 87.º do CIRS, daí que se afigure indispensável a sua (re)análise pelo Supremo Tribunal Administrativo para garantir uma melhor aplicação do direito (conclusão b) das alegações de recurso) e bem assim que os Acórdãos do STA proferidos sobre esta matéria reportam-se todos eles a momentos anteriores à entrada em vigor daquele preceito legal, não tendo, por isso, interpretado ou aplicado o artigo 97.º n.º 9 do Código do IRS (aditado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro ). Não obstante, embora a AT tenha invocado tal preceito no seu recurso para o TCA, o certo é que a questão não foi apreciada no acórdão sindicado, sem que a AT tenha reagido a tal omissão, pelo que este Supremo Tribunal Administrativo nunca poderia apreciá-la também em revista, por se tratar de “questão nova”. Nada justifica, pois, a admissão do recurso, que não será admitido. CONCLUINDO: Não se justifica a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi decidida de acordo com a jurisprudência consolidada do STA sobre a matéria. Não pode admitir-se revista para apreciar questão nova, não apreciada pelo TCA. Termos em que a revista não será admitida. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso - Francisco Rothes.