045235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045235
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Recurso contencioso, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054900
Nr Documento: SA120001116045235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60d32883677aff8e802569fa00598c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045235.75
Sumário
A defesa do contraditório não passa pela explanação obrigatória da motivação e crítica aduzida pelas partes, bastando que a estas seja dada oportunidade para defenderem os seus pontos de vista e contrariarem os da outra parte. Garantida essa possibilidade, não tem o julgador que relatar as posições das partes e a respectiva argumentação, mas apenas tomar uma decisão sobre as questões enunciadas que sejam objecto de controvérsia, optando por uma das posições em confronto, com a devida e necessária fundamentação. A notificação da entidade recorrida para responder no recurso contencioso de anulação de acto administrativo interrompe a prescrição do direito de indemnização que se baseie nesse acto (art. 323°, n° 1 do C.Civil), prazo que voltará a correr com o trânsito em julgado da decisão proferida nesse recurso contencioso (arts. 326º e 327°, n° 1 do C.Civil). É irrelevante, para o efeito, a sorte do recurso contencioso interposto, exigindo-se, tão só, para efeitos de interrupção da prescrição, que o A. baseie o pedido de indemnização no acto que impugnou contenciosamente, dele fazendo decorrer os prejuízos cujo ressarcimento peticiona na acção.