076107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076107
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Caixa geral de depósitos, Representação em juízo, Ministério público, Notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023033
Nr Documento: SJ198803030761072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5fd094a583e24de802568fc003a7b03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076107.62
Sumário
Nas execuções em que o Ministério Público reclama créditos da Caixa Geral de Depósitos, notificado o Ministério Público da data designada para a arrematação, ficam simultaneamente cumpridos os artigos 4 do Decreto-Lei n. 33276 e 882 do Código de Processo Civil. A comunicação ordenada por aquele preceito à Caixa é mero dever do Ministério Público. A nulidade resultante da falta de notificação de qualquer dos interessados na execução constituiria uma nulidade processual.