0014671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0014671
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00007249
Nr Documento: RL199607110014671
Indicações Eventuais: MOURA RAMOS IN DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PAG146.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/756e7f0d25f305d0802568030004dac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014671.6A
Sumário
No pedido de aquisição da nacionalidade ao abrigo do artigo 3 n. 1 da Lei n. 37/81 de 3/10 (Lei da Nacionalidade), em que se exige como pressupostos o casamento e a expressa manifestação da vontade do interessado, não há - verificados tais pressupostos - uma aquisição automática de nacionalidade, independente das circunstâncias. Tendo em conta a defesa dos interesses da comunidade nacional, a lei estabelece um regime de oposição à atribuição, aquisição ou reaquisição da nacionalidade portuguesa. O interessado, para além dos referidos pressupostos, terá de invocar e provar a existência de laços efectivos que justifiquem a inserção na comunidade portuguesa a que quer pertencer. Entre eles poderá referir a língua, a residência efectiva, as ligações profissionais, sociais, de amizade, projectos etc.