99B593 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora não existam obstáculos formais à dedução de uma pretensão provisória (providência cautelar) em situações em que na acção principal tenha sido proferida decisão desfavorável ao requerente - ainda que não transitada - este facto é, no entanto, revelador da falta de um dos requisitos substantivos: a verosimilhança acerca da existência do direito alegadamente violado. II - É pois de indeferir tal providência se, uma vez proferida já decisão sobre a matéria de facto na acção principal, logo ficou clara a ausência do supra - aludido requisito.