030/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 030/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14018
Nr Documento: SA120120419030
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/842dd1cddef6852d802579f3004e5c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:030.12.F0
Sumário
A apreciação do “fumus malus iuris”, a que se reporta a al. b), 2ª parte, do n° 1, do artigo 120º do CPTA, em processo cautelar, é limitada à verificação da existência do direito invocado pela requerente, pela aparência, sem aprofundamento da questão jurídica, como convém a uma decisão que produz efeitos limitados à pendência da causa principal e visa garantir a eficácia da decisão que nela vier a ser proferida. Uma apreciação deste tipo não compromete diferente definição do quadro de facto e de direito, aplicável na decisão principal e definitiva da litígio, pelo que a sua reapreciação em sede de revista não tem, de um modo geral - excluídas situações limite - interesse que extravase o das artes em litígio e, por isso, não preenche, em regra, os pressupostos de admissão do recurso de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 27-10-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, com diferente fundamentação, a decisão do TAF de Porto, de 27-06-2011, que julgou improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, visando a deliberação proferida em 15 de Setembro de 2010 pelo Conselho Directivo” do ora Recorrido Infarmed, “deliberação essa que homologou a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso público para a instalação de uma nova farmácia no lugar ……, freguesia de Lavra, Concelho de Matosinhos, aberto por meio do Aviso n.° 7968-EN (2ª série), publicado no dia 15 de Junho de 2001” -cfr. Fls. 535. No tocante à admissão da revista, a Recorrente, refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(...) B. A admissão do presente recurso de revista justifica-se por quatro razões diferentes. Em primeiro lugar, porque é a única forma de não se manter na ordem jurídica um Acórdão manifestamente nulo; em segundo lugar, porque a questão material controvertida - densificação do conceito de fumus non malus iuris quando estejam em causa vícios que exigem aturado trabalho de exegese jurídica - é especialmente complexa, e não foi ainda objecto de qualquer decisão por este Supremo Tribunal (tanto quanto é do conhecimento da Recorrente); em terceiro lugar, a questão submetida a apreciação pela Recorrente poderá ser aplicada a um conjunto não determinável de casos (dada o seu elevadíssimo número) que, potencialmente, corresponde a todas as providências cautelares intentadas ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA e os vícios invocados sejam complexos, reclamando uma aturada análise jurídica, sendo certo que o presente caso será, seguramente, o primeiro de vários no âmbito da específica execução de sentenças anulatórias proferidas no âmbito de processos de impugnação de concursos para atribuição de direito de instalação de novas farmácias, pelo que a intervenção do Supremo Tribunal encontra-se justificada, com vista a definir uma orientação em casos análogos; em quarto lugar, a relevância social é evidente, na medida em que não se pode olvidar o esforço imposto àqueles que, por imposição legal, tiveram que prescindir dos seus anteriores postos de trabalhos para poderem abrir as respectivas farmácias e, agora, após execução de sentenças anulatórias, se vêem na contingência de terem que as deixar de explorar, ficando sem o lugar de origem e sem o actual posto de trabalho. C) Assim sendo, parece encontrar-se preenchidos - de forma paradigmática - os exigentes critérios de que a Lei Processual faz depender a admissibilidade do presente recurso, ou seja, é solicitada a apreciação por este Supremo Tribunal de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental e, bem assim, está em causa uma questão que manifestamente reclama uma melhor aplicação do direito. (...)“ — cfr. fls. 923-924 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Infarmed Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, I.P. pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, interposto pela ora Recorrente salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º n.° 1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica ou social revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um Recurso de Revista para melhor aplicação do direito. 2.ª As questões suscitadas pela Recorrente não podem ser decididas num Recurso de Revista já que o seu verdadeiro propósito é a obtenção de uma decisão sobre as questões a ser decididas na acção principal - o que é manifestamente inadmissível, como este Supremo Tribunal Administrativo teve já oportunidade de decidir (...) 3.ª A questão central do presente recurso é resolvida através de uma simples aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA com base nos factos provados nos autos, motivo pelo qual não tem qualquer relevância jurídica, nem é necessária uma melhor aplicação do direito. 4.ª A questão central do presente recurso não se projecta para outros casos, não tendo a relevância jurídica ou social exigida para efeitos do disposto no artigo 150.º do CPTA. (...)“- cfr. fls. 1035 1.3. A contra-interessada B……, pronunciando-se, também, sobre a não admissibilidade do recurso de revista, salienta, nomeadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: O presente recurso de revista não é admissível à luz de qualquer um dos critérios previstos no art° 150º do CPTA, seja o da necessidade de melhor aplicação do direito, seja o da relevância jurídica ou social da questão. Aliás tem sido jurisprudência do STA que os pressupostos do recurso excepcional de revista não se verificam quando, como é o caso, se trata de processo cautelar de suspensão de eficácia e se discute se existe ou não o fumus boni juris ou fumus non mali iuris (cfr. Acórdãos do STA de 24-05-2005, proc. 0566/05; e de 20-12-2006, proc. 01190/06). (…)” - cfr. Fls. 988. 4. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido manteve, ainda que com diferente fundamentação, a decisão do TAF de Porto, de 27-06-2011, que julgou improcedente a providência cautelar intentada contra o ora Recorrido Infarmed. Para assim decidir, o TCA Norte, considerou, no essencial que, “(...) ainda que se pudesse considerar que o acto suspendendo, mesmo atendendo ao carácter executivo de decisão judicial transitada em julgado, cujos limites não se mostrariam ultrapassados, seria inimpugnável e que não estaríamos na situação da al. a) do n.° 1 do art.° 120.° do CPTA, nem por isso se pode considerar que se mostra preenchido um dos requisitos cumulativos previstos na al. b) desse comando legal, in casu, o fumus non malus iuris” -cfr. Fls. 860-861. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de recurso de fls. 898-928. Ora, importa salientar, desde logo, que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, em especial, no tocante às questões referenciadas pela Recorrente, antes assumindo, o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, sendo que a pronúncia emitida pelo TCA em sede do pressuposto a que alude a parte final da alínea b), do n° 1, do artigo 120º do CPTA, ou seja, a decisão quanto à questão do “fumus non malus iuris”, se consubstancia na emissão de mero juízo perfunctório próprio deste tipo de procedimento cautelar, não correspondendo a uma qualquer antecipação da decisão a proferir no processo principal, onde, aí sim, se procederá à definição da posição das partes no âmbito da relação jurídica controvertida, conhecendo-se das fontes de invalidade invocadas pela Recorrente nessa sede, pelo que a sua reapreciação no quadro do recurso de revista não tem, no caso dos autos, um interesse que extravase o das partes em litígio, carecendo, por isso, tais questões de especial relevo jurídico (cfr., nesta linha, entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 22-04-10 - Rec. 281/10, de 31-03-11 - Rec. 251/11 e de 20-10-11 - Rec. 810/11). Finalmente, também se não detecta no caso dos autos um qualquer interesse comunitário particularmente relevante que, por si só, pudesse legitimar a admissão da revista, que, destarte, carece de relevo social, por se não ter ultrapassado significativamente os contornos da situação individual analisada no Acórdão recorrido. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 27-10-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Luís Pais Borges - Alberto Acácio de Sá Costa Reis.