02071/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 02071/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caso julgado, Absolvição da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00060412
Nr Documento: SA12004033002071
Juízes: António MadureiraAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfb82a46e49c768880256e7600545b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:02071.03.9A
Sumário
Constitui caso julgado em relação ao pedido de suspensão de eficácia da ordem de embargo proferida pelo Ministro das Cidades do Ordenamento do Território e do Ambiente a decisão transitada do TAC que julgou inverificados os requisitos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 76.º da LPTA, em suspensão de eficácia proposta contra o Presidente da CCR do Algarve do embargo efectuado em execução daquela ordem. Na nova relação processual são repetidos os pedidos e a causa de pedir e também a posição jurídica dos requeridos é a mesma já que a hierarquia de órgãos, no caso, se ocupou da mesma relação material através de um único acto de autoridade com efeitos externos, os quais a requerente pretende suspender através da medida jurisdicional pedida em ambas as providências. Porque é a mesma a posição jurídica doas diversos órgãos e serviços integrantes de uma mesma "autoridade" é que o artigo 80.º n.º 2 da LPTA determina que recebido o duplicado do pedido de suspensão judicial de eficácia a esta cumpre impedir com urgência que os serviços competentes procedam à execução.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... interpuseram contra O MINISTRO DAS CIDADES DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO AMBIENTE O presente pedido de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do embargo de obras de urbanização que efectuava no concelho de Castro Marim. Resumidamente, fundamentam assim a pretensão: O acto que ordena o embargo considera que o terreno onde foi aprovado pela Câmara de Castro Marim as obras de urbanização não está inserido em estrutura urbana consolidada, o que não é correcto porque o prédio encontra-se em zona de ocupação turística, logo em zona urbana, com mais de 200 fogos construídos e servidos por infra-estruturas pelo que não pode deixar de se considerar como consolidada. As construções existentes são servidas por todas as infra-estruturas urbanas e datam de 1970, pelo que há necessidade da sua substituição e renovação, sendo que as obras de urbanização autorizadas e agora embargadas se destinavam fundamentalmente a tal renovação. A necessidade da quase integral substituição das infra-estruturas existentes tem como pressuposto que elas existem, pelo que o acto assenta em pressupostos errados. O embargo causa à requerente prejuízos tão elevados que colocam em causa a sua saúde financeira, pois o investimento empenhado no empreendimento ultrapassa os trezentos mil euros; foram efectuados contratos com base na operação urbanística incluindo contrato de permuta com cláusula penal de 7 500 000 € e subsequentes contratos promessa relativos a mais de 70 lotes, sendo que em muitos casos o sinal em dobro a restituir ascende a quase 50 000 €. Para além dos prejuízos quantificáveis há ainda os sofridos por se ver arrastada para um processo pouco claro de embargo depois de ter afiançado a quantos consigo contrataram a legalidade do alvará, sendo que goza de excelente reputação no mercado imobiliário e turístico, que releva do respeito pela legalidade urbanística e ambiental, reputação que não poderá manter se o embargo não for suspenso, com consequências futuras quanto a clientela e good will construídos ao longo de décadas. Também terceiros que contrataram com a recorrente sofrerão prejuízos com a perda de ouras oportunidades negociais, podendo a sua opção pela requerente revelar-se muito gravosa se se mantiver o embargo. A sociedade ...; a sociedade ... e a sociedade “...” fizeram saber que a situação criada pelo embargo faz perigar o seu equilíbrio económico-financeiro, bem como a manutenção dos trabalhadores que empregam, encontrando-se em perigo efectivo 140 postos de trabalho. A suspensão do embargo de obras em zona de ocupação turística consolidada, de substituição das infra estruturas existentes e efectuadas ao abrigo de acto permissivo da autarquia competente não envolve lesão do interesse público. Há arruamentos inteiramente destruídos pelas obras que não podem ser substituídos em virtude do embargo, com prejuízos para a circulação e as infra-estruturas de saneamento básico encontravam-se em muito mau estado e não podem ser substituídas, com lesão do interesse público e danos graves, recomendando a suspensão do embargo. A entidade recorrida apresentou resposta onde diz, em resumo: Existe caso julgado quanto a não verificação do requisito da al. a) do artigo 76.º da LPTA uma vez que foi decidido com trânsito em julgado pelo TAC de Lisboa que os mesmo danos que a requerente invoca neste pedido não revestiam aquelas características em providência em que era requerido o Presidente da CCR do Algarve. Foi a CCR quem procedeu ao embargo por instruções nesse sentido pelo que o Ministro é parte ilegítima e a matéria não cabe na competência do STA. O pedido deu entrada em 29.12.2000, fora do prazo legal. Todos os prejuízos alegados são quantificáveis e se fosse tão carregado o horizonte económico da requerente e entidades envolventes poderia pedir o redimensionamento dos parâmetros excedidos e pediria depois indemnização pelos danos a que tivesse direito no caso de o embargo ser anulado por ilegalidade no processo principal. As prejuízos alegados são quantificáveis ou não relevam nos termos apreciados na sentença do TAC. O prosseguimento dos trabalhos iria enraizar e fazer avançar a violação do PDM em densificação populacional e ocupação do solo, desequilibrando os parâmetros desejáveis de um sadio urbanismo, com grave lesão do interesse público. Maiores seriam também os danos para o interesse público e para a requerente se tivesse de ordenar-se mais tarde a destruição de obras que agora avançassem. A requerente opôs-se no articulado de fls. 150 e seg. às questões suscitadas na resposta, de caso julgado, incompetência e ilegitimidade do Ministro e extemporaneidade do recurso. O EMMP emitiu douto parecer no sentido de: se considerarem não escritas as considerações sobre a verificação da al. a) do art.º 76.º da LPTA na resposta a excepções; se julgue improcedente a excepção de caso julgado porque a entidade aqui demandada é o Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente e não a demandada no TAC o Presidente da CCR do Algarve. Também as questões de ilegitimidade passiva e incompetência deste SAT devem improceder. A providência foi pedida no prazo do recurso pelo que não é extemporânea; Mas não resultam do acto prejuízos de difícil reparação porque ou são quantificáveis ou não estão concretizados como efeito necessário e provável da execução do acto nem que tenham impacto na actividade global da empresa. Irrelevam os prejuízos de terceiros; A suspensão do acto causaria grave lesão do interesse público. A Matéria de Facto. O despacho MCOTA n.º 67/2003 cuja suspensão de eficácia é pedida diz o seguinte: “À IGAT; À ex-CCR Algarve e à ex-DRAOT Algarve: 1. Concordo com o despacho do Senhor Inspector Geral exarado sobre o Parecer jurídico em epígrafe, e bem assim, com as propostas contidas no mesmo. Consequentemente: Deverá a IGAT. Diligenciar junto do MP no TAC de Lisboa para os efeitos contidos na proposta 4.ª do referido parecer. Caso ainda o não tenha feito, remeter cópia do Relatório parcelar em referência e do parecer jurídico acima referido ao Presidente da CCR do Algarve e ao Director da Ex-DRAOT do Algarve. Na posse dos elementos referidos na al. b) do n.º precedente: Deverá o Senhor Presidente da Ex-CCR Algarve, com urgência, dar execução às propostas 1.ª e 2:º contidas no Parecer Jurídico n.º 145, de 12/09/2003, da IGAT; Deverá o Senhor Presidente da Ex-DRAOT do Algarve, com urgência, dar execução à proposta 3.ª contida no Parecer jurídico n.º 145, de 12/92003, da IGAT; Logo que inicie as respectivas funções ... Os dirigentes referidos nos números 3 e 4 devem dar conhecimento ao meu Gabinete e ao Senhor Inspector Geral do Território das diligências empreendidas em execução deste despacho. ...... ...... O Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente ... ” As conclusões do Relatório Parcelar da IGAT a que se refere o despacho transcrito são as constantes de fls. 38, suportadas pelas considerações de fls. 31 a 37, e dizem os n.ºs 2 e 3: A deliberação da CMCM de 2002.04.17, que licenciou as operações de loteamento requeridas por ‘A...’ violou os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos nos n.ºs 6 e 9 do artigo 43.º do RPDM, sendo por isso nula por força do n.º 2 do artigo 56.º do DL n.º 448/91, de 29 de Novembro, na Redacção e estrutura da Lei 26/96, de 1 de Agosto. Recomenda-se à CMCM, em conjunto com a requerente, a revisão dos parâmetros e índices aprovados de forma a adequar o projecto como art.º 43.º do PDM, sob pena de participação ao TAC.” O parecer n.º 145 do consultor jurídico da IGAT, de fls. 42 a 45 destes autos propôs que : “Se solicite ao Sr. Ministro .... que ordene ao Presidente da CCR Algarve o embargo das obras de urbanização que ao abrigo do alvará 1/2003 se encontram em curso na zona do Pinhal do Gancho, em Castro Marim. Para efeitos de fundamentação do Despacho de embargo deverá o referido despacho sustentar-se no relatório desta IGAT e no Parecer jurídico posteriormente emitido sobre o mesmo.” A requerente efectuou aquisições de materiais e equipamentos e contratou promessas de venda de lotes aprovados pelo alvará 1/2003 da CMCM bem como a realização de obras conforme os documentos de fls. 67 a 100 destes autos. O embargo foi efectuado em 29 de Outubro de 2003, nos termos do auto de fls. 21 que se dá aqui por integralmente reproduzido por um funcionário da CCR do Algarve que o fundamentou em as obras embargadas violarem os índices e parâmetros urbanísticos previstos nos n.ºs 6 e 9 do artigo 43.º do Regulamento do PDM de Castro Marim. Apreciação. A resposta da requerente sobre o alegado na resposta sobre o infundado do requisito da al. a) do artigo 76.º da LPTA não deve considerar-se porque não é processualmente admissível réplica nos termos do artigo 78.º da LPTA. 2. Para decidir a questão do caso julgado suscitada pela entidade recorrida importa determinar as relações entre o acto cuja suspensão de eficácia foi apreciado na sentença do TAC de Lisboa, da autoria do Presidente da CCR do Algarve e aquele cuja suspensão é pedida nestes autos, o despacho do Ministro das Cidades do Ordenamento do Território e do Ambiente identificado como Despacho 67/2003 e acima transcrito. Na sentença junta, de fls. 104-113 do TAC de Lisboa o Mm.º Juiz apreciou o que tomou como sendo o acto do Presidente da CCR do Algarve em relação ao qual considerou não se verificarem os requisitos da alínea a) do artigo 76.º da LPTA e também que existiam fortes indícios de ilegalidade do recurso, por o acto ser de mera execução da determinação do Ministro das Cidades do Ordenamento e do Ambiente contida no Despacho 67/2003. Aquela sentença foi proferida em 2003.12.05 e as partes na presente providência estão de acordo em que transitou em julgado. A requerente considera que o que está em causa naquela sentença do TAC e nestes autos são dois e não um acto administrativo, cada um deles proveniente de diferente autor, sendo diferentes as partes nos dois processos. Vejamos se é assim. Uma vez que a matéria tratada em acto do Presidente da CCRA (eventualmente existente mas não comprovado e que nada indica nos autos nem na sentença do TAC que exista) ou integrado pelo auto de embargo elaborado pelos serviços daquela CCR é exactamente a mesma que foi objecto da ordem ministerial de embargo e, por outro lado, que tudo se passa no âmbito da mesma pessoa colectiva e do mesmo Ministério no qual existe uma hierarquia de órgãos que no caso actuam para a prossecução dos mesmos fins, a posição jurídica defendida em juízo por qualquer dos órgãos é a mesma. Nos termos do n.º 2 do artigo 498.º do CPC há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. A qualidade jurídica em que interveio no pedido de suspensão de eficácia julgado no TAC o Presidente da CCRA e a qualidade em que intervém neste pedido de suspensão de eficácia o Ministro requerido é exactamente a mesma, porque prosseguem o mesmo objectivo, não só legal mas também concretizado, ou seja, a defesa de interesses de ordenamento do território e urbanismo quanto à mesma urbanização, com os mesmos fundamentos e através da mesma medida. Também é o mesmo o efeito jurídico que os dois órgãos pretendem atingir quer no procedimento administrativo quer na suspensão de eficácia do acto resultante daquele procedimento. A causa de pedir da requerente é também a mesma nas duas providências cautelares, pois invoca os mesmos prejuízos e o mesmo facto jurídico que é a decisão unilateral de embargar as obras de urbanização que se lhe impõe. Por outro lado ainda, diferentemente do que sustenta a requerente não estão em causa dois actos administrativos, pois que apenas uma das decisões (se duas houve) pode ter as características de definição unilateral da situação, sendo a outra repetição inútil ou acto de execução. Mas, como se viu tal não importa à estrutura do caso julgado tal como ela se desenha em contencioso administrativo, tendo em conta as relações entre órgãos da mesma pessoa colectiva na prossecução das mesmas atribuições e fins com o mesmo instrumento jurídico e os mesmos fundamentos. A lei de processo (LPTA) reflecte este sentido abrangente que caracteriza a posição processual dos órgãos e serviços dependentes de uma mesma autoridade ou integrados numa mesma hierarquia quando no n.º 2 do artigo 80.º estabelece que a autoridade que tenha recebido o duplicado do requerimento de suspensão de acto administrativo cumpre impedir com urgência os serviços competentes de procederem à execução do acto cuja suspensão se pede. Neste sentido da irrelevância em matéria de suspensão de eficácia de actos administrativos, de o autor do acto em apreciação ser diferente do autor de acto anterior, desde que estando integrados na mesma pessoa colectiva, e prosseguindo fins que cabem nas respectivas atribuições, entre eles intercorra uma relação hierárquica, pode ver-se o Ac. deste STA de 27.6.1996, Proc.º 38436. De modo que, a apreciação que foi efectuada na sentença transitada em julgado sobre os pontos apreciados e decididos da não verificação do requisito da alínea a) do n.º 1 do art.º 76. da LPTA e do carácter de acto de execução do praticado por órgãos ou agentes da CCRA constituem caso julgado para efeitos exclusivos de suspensão de eficácia daquele embargo, nos termos do artigo 673.º do CPC. O caso julgado impede que se reaprecie e decida de novo a matéria decidida, isto é que se conheça do mérito da pretensão da requerente A..., pelo que em virtude da excepção dilatória, há lugar à absolvição da instância – art.º 493.º do CPC. Decisão. Em conformidade com o exposto em virtude do caso julgado anteriormente formado absolve-se a entidade requerida da instância. Custas pela requerente coma taxa de justiça de 95 € e a procuradoria 50 %. Lisboa, 30 de Março de 2004 Rosendo José – Relator – António Madureira – António São Pedro