9420910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9420910
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Registo, Ctt, Perda, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010589
Nr Documento: RP199501179420910
Indicações Eventuais: CITA J A REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL2 PAG75.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1356afa4e8f8f4d28025686b0066a061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420910.A1
Sumário
O preceito do artigo 254, n.3, do Código de Processo Civil apenas impõe que a remessa da notificação seja feita para o escritório do mandatário no domicílio por ele escolhido, pelo que, devolvida que seja a carta por motivo não imputável ao tribunal, se tem por efectuada a notificação. É irrelevante, face àquele preceito, que a falta de notificação seja devida ao facto de o carteiro, não tendo encontrado o advogado a notificar através da carta registada no escritório deste, haver, por lapso, lançado o aviso para a carta ser procurada na estação dos correios em caixa do correio de um vizinho e não na do advogado, já que em tal caso se verifica a ausência do destinatário a que se refere o preceito. A invocação da nulidade da falta de notificação de um advogado para a junção de rol de testemunhas não é subsumível, a improceder, à figura do justo impedimento se no requerimento em que foi arguida ou juntamente com ele não for praticado o acto omitido por via do invocado como nulidade.