024837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024837
Acórdão
Descritores: Sisa, Prazo de prescrição, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fida-urbanização e Construção Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055859
Nr Documento: SA220010502024837
Data de Entrada: 16/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e6866d289eaa23380256a770048ce12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024837.79
Sumário
Condenado o transgressor a pagar imposto, não pode este vir insurgir-se contra a sentença recorrida, alegando apenas e tão só a falta de fundamentação do acto tributário. Mister seria que assacasse à sentença recorrida vícios conducentes à sua revogação. O imposto de sisa prescreve no prazo de 10 anos.