010411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010411
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Formalidade essencial
Recorrente: João de Sousa Guimarães Filhas & Comp Lda
Recorridos: Substituto do Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010843
Nr Documento: SA119780510010411
Data de Entrada: 13/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3909af8ccb5ff271802568fc0036d85c
Sumário
I - O parecer a que se reporta o artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, constitui formalidade essencial. II - A omissão do mesmo parecer gera vicio de forma.
