98P1141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 98P1141
Acórdão
Descritores: Fogo posto, Valor elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037068
Nr Documento: SJ199901190011413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c8406b88657cbf6802568fc003bb203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1141.0C
Sumário
O Código Penal de 1995 não distingue entre fogo em coisa própria e em coisa alheia e a expressão utilizada no artigo 272 "bens patrimoniais alheios" não deixa dúvidas de que, relativamente ao CP de 1886 (cfr. artigo 468), o fogo posto em coisa própria deixou de constituir crime. No domínio, pois, do actual CP, crime de fogo posto é, apenas, o fogo posto em coisa alheia. A exigência de que a coisa seja alheia não significa, porém, que seja imprescindível que se apure a identidade exacta do proprietário da coisa, sendo bastante a prova de que esta não pertence ao agente. Se, em audiência, não se conseguir apurar o valor da coisa ardida (e não é possível concluir que esse valor é elevado só porque se deu como provado que o fogo atingiu uma grande área ou onde se situavam espécies arbóreas em grande número) e se, da acusação, constar que, já antes, não fora possível determinar esse valor, nada mais resta do que absolver o arguido do crime p.p. pelo artigo 272, n. 1, alínea a), do CP.