I – No tocante à responsabilidade contra-ordenacional, as entidades colectivas respondem por intermédio dos seus representantes. II – A herança, ainda que jacente, sendo uma entidade colectiva ou...

I - Só é obrigatória a constituição de alguém como arguido a partir do surgimento de fundada suspeita de haver cometido um crime. II - A simples declaração do confitente como autor de um crime pode...

A Relação não pode alterar a decisão da matéria de facto sobre o incêndio da causa de pedir que a 1ª instância considerou ter sido ateado voluntariamente (pelo autor) com intenção de receber a...

I - O crime de incêndio da previsão do n.1 alínea a) do artigo 272 do Código Penal é um crime doloso, construído em duas vertentes: a definição da conduta e a determinação do resultado de perigo,...

I - O Código Penal de 1995 não distingue entre fogo em coisa própria e em coisa alheia e a expressão utilizada no artigo 272 "bens patrimoniais alheios" não deixa dúvidas de que, relativamente ao CP...

I - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2, do C.P.P., só são atendíveis quando resultam do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. II - O...

Perante a existência de fortes indícios da prática de crime punível com prisão de máximo superior a 3 anos (fogo posto), havendo perigo de fuga, e de aplicar ao arguido, de 79 anos de idade, a...

I - A norma geral do artigo 253, n. 1, do Código Penal de 1982 encontra-se derrogada pela norma especial do artigo 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de 19 de Julho. II - O elemento "valor patrimonial...

I - Não é nula a sentença que respeite os requisitos do n. 2 do artigo 374 do C.P.P. II - Na determinação da medida da pena o tribunal privilegiará a culpa do agente e a necessidade de prevenção de...

A suspensão da execução da pena aplicada ao crime de incêndio florestal, assumindo elevado grau de ilícito e praticado com dolo intenso, só pode ser decretada no caso de verificação de circunstâncias...