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003558 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Pardal

Data: 11 de maio de 1988

Processo: 003558

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Subsidio de ferias, Custos de exercicio

Recorrente: Moore Paragon Portuguesa Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00022321

Nr Documento: SA219880511003558

Data de Entrada: 08/11/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ede5b9c874c1ed79802568fc00376f91

Sumário

Os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que foram pagos.

Acórdão

003558

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1988
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialSubsidio de feriasCustos de exercicio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART22 N4.
DL 49408 DE 1969/08/24 ART55 N2.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3 N1.
DL 47/77 DE 1977/02/07 XII N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321.
AC STAP PROC2993 DE 1986/03/05 IN AP-DR 1987/12/12 PAG302.
AC STAP PROC3512 DE 1986/05/07 IN AP-DR 1987/12/31 PAG526.
AC STAP PROC3567 DE 1987/02/04 IN AP-DR 1988/03/12 PAG84.
AC STAP PROC5208 DE 1988/02/03.

Doutrina

CTF N217-219 PAG252-255 PAG226-228 PAG353-364.
JOSE ANTONIO BARREIROS E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG199 PAG256.

Sumário

Os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que foram pagos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)