015985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015985
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso, Conhecimento oficioso
Recorrente: Ucp Agricola das Carvalhas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/12/03.
Nr Convencional: JSTA00002924
Nr Documento: SA119840510015985
Data de Entrada: 22/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08966396482e39d9802568fc003824cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015985.D0
Sumário
O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da publicação do acto recorrido no DR ou em qualquer outro periodico, quando essa publicação seja obrigatoria. O conhecimento da questão da intempestividade e oficioso.