022759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022759
Acórdão
Descritores: Iva, Métodos indiciários, Presunção de inocência, Deduções, Factura, Falsidade
Recorrente: Seportec-gabinete de Estudos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 1997/11/25.
Nr Convencional: JSTA00052157
Nr Documento: SA219991006022759
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa75a65d23837ff0802568fc003a0135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022759.A0
Sumário
Não constitui tributação por métodos indiciários ou por presunção, nos termos do art. 81 do CPT, a não consideração, pelo Fisco, das deduções constantes das declarações periódicas de IVA por as respectivas facturas serem consideradas falsas, isto é, não correspondentes a efectivas operações comerciais. O art.32 n.2 da Constituição da República - presunção da inocência do arguido - apenas tem aplicação no âmbito do processo criminal ou sancionatório, em geral, que não em contencioso de anulação de actos tributários, em que se integra a imputação judicial - arts. 120 e seguintes do dito Código.