01B1886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 01B1886
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Poderes de representação, Ineficácia do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000769
Nr Documento: SJ200110110018867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8aade232e3c3893780256cfb003f99ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1886.8D
Sumário
A assinatura de um administrador (Presidente) de uma sociedade anónima aposta por debaixo do carimbo da respectiva firma, satisfaz, em princípio, e de pleno, a exigência do n. 4 do art. 409 do CSC86 para a vinculação dessa sociedade. Se um dado contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno foi subscrito em nome da sociedade, apenas pelo respectivo presidente do conselho de administração, e não constando dos autos que o haja feito no uso dos poderes conferidos pelo contrato de sociedade, ou que o acto tenha sido posteriormente ratificado pelo colectivo dos administradores, tal negócio será ineficaz relativamente à sociedade, de harmonia com as regras da representação necessária do art. 268 n. 1 do C. Civil, nesta sede também aplicável.