Quem foi o relator do acórdão 004583?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004583?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1955.

Nega provimento. Constitui faculdade discricionaria a concedida ao Ministro do Ultramar pelo artigo 22 do Decreto n. 31715, de 8 de Dezembro de 1951.

Acórdão

Constitui faculdade discricionaria a concedida ao Ministro do Ultramar pelo artigo 22 do Decreto n. 31715, de 8 de Dezembro de 1951.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.