9331023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9331023
Acórdão
Descritores: Impedimento, Via pública, Acção de condenação, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010934
Nr Documento: RP199405059331023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0427ea6aadd9dd9d8025686b00668b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331023.0F
Sumário
O proprietário de prédios cujo acesso por um caminho público, sob a administração de uma Junta de Freguesia, foi impedido por outrem através da ampliação de um edifício, não tem legitimidade para intentar contra aquele uma acção a pedir que seja condenado a desobstruir o caminho público e a indemnizá-lo pelos danos resultantes da obstrução. O interesse em causa não confere legitimidade activa, pois se trata de um interesse indirecto, por via reflexa, de quem é apenas sujeito de uma relação jurídica conexa com a relação litigiosa, isto é, do direito de circular livremente pela via pública. A decisão que viesse a ser proferida não produziria o seu efeito útil normal, pois não vincularia o verdadeiro sujeito activo da relação contravertida, ou seja, a Junta de Freguesia.