9740916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9740916
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Comunicação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023504
Nr Documento: RP199804209740916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/572a3ccc291535d68025686b00671263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740916.EC
Sumário
Das nulidades da sentença em processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não pode conhecer-se. Sobre o trabalhador recai não só a obrigação de comunicar as faltas, como corolário lógico do dever de assiduidade, como também a obrigação de as justificar. Só pode falar-se na ocorrência de um despedimento se se provar uma manifestação inequívoca da entidade patronal no sentido de ruptura do vínculo laboral.