0124497 - Tribunal da Relação do Porto

I - A norma do nº 2 do artigo 3 do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, é inconstitucional, pois viola quer o nº 2 do artigo 62, quer o artigo 13 da Constituição da República. II - È indemnizável a constituição de "servidão non aedificandi" sobre a parcela sobrante do prédio expropriado.