0056345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0056345
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Fundamentação, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025018
Nr Documento: RL199809290056345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af555739066e0aa480256a7f00322143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056345.7F
Sumário
A referência à "manutenção dos pressupostos de facto e de direito" que justificaram a prisão preventiva, configura suficiente fundamentação da continuação de tal situação no despacho relativo ao reexame trimestral daquela medida de coação.