565/99 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 565/99
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 950/98
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990565.html
Texto
TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 – C..., com os sinais dos autos, recorrente nos autos supra identificados, foi notificado do despacho de fls. 80 que lhe determinou, sob a cominação expressa na parte final do artigo 33º do Código de Processo Civil e por força do disposto no artigo 83º nº. 1 da Lei 28/82, a constituição de advogado, dado que, segundo informação da Ordem dos Advogados, a sua inscrição nesta instituição se encontrava suspensa desde 10/11/95. É daquele despacho que o recorrente ora reclama para a conferência arguindo a "ilegalidade/inconstitucionalidade" do citado artigo 83º nº. 1 da Lei nº. 28/82. Ouvido sobre a reclamação, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da confirmação do despacho reclamado. Cumpre decidir. 2 – Como o próprio reclamante o refere, não é a primeira vez que, em idênticas situações, ele suscita neste Tribunal a inconstitucionalidade do artigo 83º nº. 1 da Lei nº. 28/82. Sempre sem êxito. Ora, não se vê da presente reclamação, novos fundamentos que impliquem a reponderação da solução dada à questão, designadamente no Acórdão nº. 294/97 e 332/97, de 9 e 23 de Abril, respectivamente. Resta, portanto, a este Tribunal reafirmar o já decidido naqueles arestos e com a fundamentação aduzida, para que se remete. 3 – Decisão: Pelo exposto e em conclusão, decide-se indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs. Lisboa, 20 de Outubro de 1999 Artur Maurício Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa