0097892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0097892
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Acção possessória, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021130
Nr Documento: RL199503230097892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3d4fbda5a9a30d48025680300033ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097892.22
Sumário
O arrendatário pode usar dos meios possessórios mesmo contra o locador; Há abuso de direito, quando o autor, a quem foi atribuída uma habitação social do tipo T3 para nela habitar com o seu agregado familiar e com os réus, não pode agora pedir a saída destes por não querer com eles viver.