9950846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950846
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Caducidade, Duração, Contrato, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027090
Nr Documento: RP199910259950846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f010406eb3b373c8025686b00673863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950846.BE
Sumário
I - O decurso do prazo de 20 anos, previsto no artigo 2 n.1 alínea b) da Lei n.55/79, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, constitui excepção peremptória inominada, que faz impedir o exercício do direito de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, o qual não pode por isso prevalecer-se do novo prazo, mais longo, previsto no citado Regime do Arrendamento Urbano.