073531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073531
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio por mutuo consentimento, Revisão formal, Revisão de merito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013761
Nr Documento: SJ198607170735312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22babe4eeff4c983802568fc003a29cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073531.4A
Sumário
O facto de não constar da decisão a factualidade que serviu de base ao acordo dos conjuges não obsta a revisão e confirmação da sentença que decretou o divorcio por mutuo consentimento, caso em que os conjuges não tem que revelar a causa do divorcio. Tambem, nesse caso, não pode dizer-se que a sentença haja sido proferida contra qualquer dos conjuges, pelo que não carece de revisão de merito.