073531 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de não constar da decisão a factualidade que serviu de base ao acordo dos conjuges não obsta a revisão e confirmação da sentença que decretou o divorcio por mutuo consentimento, caso em que os conjuges não tem que revelar a causa do divorcio. II - Tambem, nesse caso, não pode dizer-se que a sentença haja sido proferida contra qualquer dos conjuges, pelo que não carece de revisão de merito.