020631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020631
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Polícia de segurança pública, Funções publicas, Aposentado
Sumário
E meramente confirmativo, e como tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que se limita a confirmar, com os mesmos fundamentos, o indeferimento de pretensão ja decretado por anterior despacho.