020631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020631
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Polícia de segurança pública, Funções publicas, Aposentado
Recorrente: Rainho , Antonio
Recorridos: Se da Pcm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PCM DE 1984/02/03.
Nr Convencional: JSTA00003195
Nr Documento: SA119840712020631
Data de Entrada: 10/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbc196d732e8f42c802568fc003828b8
Sumário
E meramente confirmativo, e como tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que se limita a confirmar, com os mesmos fundamentos, o indeferimento de pretensão ja decretado por anterior despacho.
