Quando foi proferido o acórdão 0079895?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Alcoolémia, Exame, Recusa

Q: Qual foi a decisão no processo 0079895?

Provido. Constitui crime a recusa a submissão a teste de álcool no sangue (TAS), da parte de todo o condutor, independentemente de ter intervindo ou não em acidente de viacção.

Acórdão

0079895

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de dezembro de 1994
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

AlcoolémiaExameRecusa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART389 N2.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 B ART8.
CE94 ART135.
CP82 ART72.
CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

P PGR N61 DE 1994/10/27.

Sumário

Constitui crime a recusa a submissão a teste de álcool no sangue (TAS), da parte de todo o condutor, independentemente de ter intervindo ou não em acidente de viacção.

Texto integral não disponível

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