00114891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 00114891
ACORDAO
Descritores: Propriedade industrial, Registo, Recurso, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040196
Nr Documento: RL2002022600114891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e236999f5e1765cd80256b98005365c7
Sumário
O Tribunal de Comércio de Lisboa é competente em razão do território para conhecer dos recursos dos despachos do Instituto da Propriedade Industrial sobre registo de nome de estabelecimento, independentemente da situação territorial deste estabelecimento.
