082487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 082487
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Responsabilidade civil, Caducidade, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016848
Nr Documento: SJ199210270824871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d3460ed98bf5be0802568fc003a205bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082487.6D
Sumário
A Convenção Internacional de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924, tornada direito interno português pelo Decreto-Lei 37748, de 1 de Fevereiro de 1950, é de aplicar quando a mercadoria não é transportada no convés (artigo 1, alínea c)), pelo que, nos termos do artigo 3 n. 6 de tal Convenção, o pedido de responsabilidade por perdas e danos caduca se a acção não for proposta no prazo de um ano a contar da entrega das mercadorias, ou da data em que estas deveriam ser entregues, sendo que este prazo é de caducidade (artigo 299 n. 2 do Código Civil). O prazo pode ser prorrogado, pois não se trata de matéria subtraída à disponibilidade das partes (artigo 330 n. 1 do Código Civil). O referido artigo 3 n. 6 da Convenção tanto contempla os casos de perda total como de perda parcial, quer pela sua letra, quer pelo seu espírito. O citado artigo 1, alínea c), da Convenção permite a aplicação desta por analogia nos casos de mercadoria transportada em navio porta-contentores, mesmo que os contentores sejam arrumados no convés. O Decreto-Lei 352/86, de 21 de Outubro, é inaplicável quando o sejam as normas dos Tratados e Convenções Internacionais, pois que é subsidiário.