01041/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01041/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Reclamação
Recorrente: a
Recorridos: Me e Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22356
Nr Documento: SA12017101101041
Data de Entrada: 26/09/2017
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d67c43ccfbcaf06802581bb00345ca4
Sumário
Não é de admitir revista de acórdão relativamente a questões particulares que apenas se repercutem nos estritos limites do caso em apreço e cuja decisão não enferma de erro manifesto a exigir, só por si, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 28 de Abril de 2017, que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Mirandela, que julgou improcedente ACÇÃO ADMINISTRATIVA por si interposta contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES Justifica a admissão da revista por entender estarem preenchidos os respectivos requisitos. A CGA e o Ministério da Educação pugnam pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Por despacho de 8-5-2000 o ora recorrente foi nomeado na categoria de agente técnico agrícola especialista, tendo transitado para a categoria de técnico profissional especialista, 4º escalão, índice 305, com efeitos a partir de 7/6/2000. Em 4-12-2000 o recorrente reclamou do posicionamento acima referido. Em resposta à referida reclamação foi rectificado o despacho de 8/5/2000 e o recorrente posicionado no 5º escalão, índice 325, da respectiva escala indiciária, desde a data da produção da referida nomeação. Em 18-5-2005 o recorrente solicitou à Subdirectora Geral dos Recursos Humanos da Educação a revogação do despacho de 8-5-2000, ordenando-se a correcção quanto à categoria profissional, respectivo escalão e índice remuneratório. Sobre esta reclamação não foi proferida qualquer decisão. O autor pretende através da presente acção que ao não ter sido proferido despacho nos termos do que então requeria, ocorreu violação do princípio da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade. Ambas as instâncias julgaram improcedente a pretensão do autor. 3.3. Estamos perante um caso singular, cuja controvérsia não ultrapassa o presente processo. O autor a determinada altura requereu a revogação de um despacho que o reposicionou num determinado escalão – em 8-5-2005 – e a Administração nada disse. As questões suscitadas e os termos em que poderão ser discutidas dependem dos especiais contornos do caso concreto, não revestindo, assim, de grande relevância jurídica ou social. Os valores envolvidos também não são muito relevantes: diferenças salariais no valor de 3.482,45 euros e aumento da pensão de aposentação em 108,62 euros mensais, o que evidencia não estarmos perante uma questão social de importância fundamental. Por outro lado a decisão do TCA Norte não evidencia erro manifesto ou grosseiro a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. O autor não impugnou o acto proferido em 8-5-2000, nem lhe imputa vícios geradores de nulidade, pelo que tudo indica, como decidiu o TCA Norte que, quanto a ele se tenha formado caso decidido. É igualmente plausível o entendimento do TCA que a ausência de decisão da reclamação não viola os invocados princípios da igualdade, imparcialidade, justiça, boa fé e proporcionalidade. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente Lisboa, 11 de Outubro de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.