0002286 - Tribunal da Relação de Lisboa

Qualquer pessoa que se julgue com direito a perceber as prestações por morte no âmbito dos regimes de segurança social previstos no DL 322/90 de 18 de Outubro têm de previamente instaurar acção contra a herança do falecido e só no caso de não lhe ser reconhecido tal direito com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens de herança de pessoa com quem viveu em situação análoga à dos cônjuges é que deve demandar a instituição de segurança social respectiva.