I-Nos termos do nº 2 do artº 1º da Lei nº 7/2001, de 11 de maio, «A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há...

I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se...

I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de...

Até à entrada em vigor das disposições introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (no sentido do reforço da protecção das uniões de facto) – que deixou de ser tão exigente em matéria de...

I – A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art.º 6º da Lei n.º...

I – A nova redacção do nº 1 do artº 6º da Lei 7/2001, introduzida pela L 23/2010, de 30.08, não é aplicável aos casos em que o óbito do beneficiário da segurança social com quem a requerente vivia em...

I - A aquisição o estatuto de reformado por velhice depende de um acto voluntário do interessado reconhecido por acto administrativo da competência do Centro Nacional de Pensões. II - A comunicação...

De harmonia com o disposto no art. 6º da Lei 7/2001 de 11 de Maio, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei 23/2010 de 30/8, e art. 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18/1, o...

O direito às prestações por morte de beneficiário da segurança social por parte de quem vivia com aquele em união de facto, depende da alegação e prova, que o falecido era pessoa não casada ou...

I - O direito à pensão de sobrevivência por morte do beneficiário pela pessoa que com ele vivia em união de facto, depende da alegação e prova da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os...