0061912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0061912
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Interpretação conforme a constituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003162
Nr Documento: RL199210010061912
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecf3d74000bc1e80802568030000bf04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061912.9E
Sumário
Por força do "princípio de interpretação das leis em conformidade com a Constituição" impôe-se que dentre as várias possibilidades de interpretação, só deve escolher-se a interpretação que não seja contrária ao texto e ao programa de norma ou normas constitucionais. Uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando observados os fins da mesma ela pode ser interpretada em conformidade com a Constituição.