0061912 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por força do "princípio de interpretação das leis em conformidade com a Constituição" impôe-se que dentre as várias possibilidades de interpretação, só deve escolher-se a interpretação que não seja contrária ao texto e ao programa de norma ou normas constitucionais. II - Uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando observados os fins da mesma ela pode ser interpretada em conformidade com a Constituição.