0002061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0002061
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012983
Nr Documento: RL199707100002061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34643671cfac37908025680300052296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002061.37
Sumário
Para efeito de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, a interpelação de uma das partes à outra, para ser eficaz, pressupõe que à outra parte seja indicado o dia, hora e local para celebração de escritura. Se o devedor comunicar ao credor, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, o primeiro fica desde logo em falta, sem necessidade de interpelação, substituida nesta hipótese pela declaração de não cumprimento.