043986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043986
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019129
Nr Documento: SJ199305120439863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9bb59b9021d6f44802568fc003a591b
Sumário
É de rejeitar o recurso que se interponha para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual apenas se pretenda uma alteração da matéria de facto, cuja prova nem sequer esteja documentada.