0656/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0656/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063324
Nr Documento: SA1200606290656
Juízes: Antonio SamagaioSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a036223b3ced74f8802571a20038e1f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0656.06.F6
Sumário
O recurso previsto no art. 150° do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. Este critério sofre uma restrição adicional nos casos em que a questão que se pretende submeter a revista se refere a uma providência cautelar. Por conseguinte, não é de admitir o recurso no caso de uma providência cautelar antecipatória, cujo relevo não ultrapassa os limites desse caso concreto. A não ser em processo criminal, a CRP não assegura o direito a um duplo grau de jurisdição.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, invocando o disposto no art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, revogando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAFA), lhe indeferiu um pedido de providência cautelar antecipatória relativa ao reconhecimento de habilitação académica de grau superior, equivalente a bacharel. Fundamento do decidido foi a circunstância de se ter afigurado ao Tribunal pouco provável a procedência da pretensão formulada na acção principal, pelo que não se poderia considerar demonstrada a verificação do requisito do fumus boni iuris a que se refere o art. 120° n° 1 al. c) do CPTA. A favor da admissão da revista limita-se a recorrente a afirmar que “a decisão ora recorrida, constitui, no presente processo, decisão ad novis, pelo que de ser objecto de análise em segundo grau de jurisdição” e que, “sendo a admissão do presente recurso necessário para uma melhor aplicação do direito e a sua recusa ferida de inconstitucionalidade.” Contra-alegando, a entidade recorrida manifestou-se no sentido da inadmissibilidade do recurso. Importa decidir. O art. 150º n° 1 do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A jurisprudência deste Supremo Tribunal, de forma contínua e uniforme, tem sublinhado que esta norma não veio consagrar um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TACS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe recurso para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos (cfr., entre muitos, os acs de 26.04.06, de 18.05.06 e de 7.06.06, proferidos, respectivamente, nos procs. nºs 340/06, 429/06 e 596/06). Por outro lado, tem-se também firmado corrente jurisprudencial no sentido de que este grau de exigência é particularmente reforçado naqueles casos em que a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se reporta ao direito ou interesse substantivo que pretende fazer valer no processo principal, mas apenas à tutela provisória desse direito ou interesse. Porque se entende que a precariedade da tutela deverá ser compensada com um acréscimo de rigor na apreciação dos pressupostos da revista (neste sentido, os acs de 27.04.06 in proc. n° 340/06 e de 18.05.06 in proc. n° 429/06). Estando, assim, em causa o acerto de uma decisão que denegou à recorrente uma providência cautelar antecipatória por esta requerida, questão cujo relevo não ultrapassa os limites do caso singular, é manifesto que ela não pode ser reapreciada no quadro deste recurso de revista. E, quanto ao argumento de que se trata de uma decisão ad novis, relativamente à qual haveria lugar, por imperativo constitucional, a um duplo grau de jurisdição, é manifesto que o mesmo improcede. Por um lado, não se compreende sobre que ponto o TCAS se tenha pronunciado em 1ª instância, uma vez que se limitou a revogar a sentença do TAFA, nem, por outro, o duplo grau de jurisdição (abstraindo dos casos de sentença condenatória penal) é de forma alguma implicado pelo direito de acesso aos tribunais garantido pelo art. 20º nº 1 da CRP (ac. do Trib. Pleno de 23.06.98 in proc. nº 41 487). Deste modo, não ocorrendo qualquer dos pressupostos de admissão deste recurso de revista excepcional, acorda-se, nos termos do art. 150º n°s 1 e 5, em não o admitir. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Junho de 2006. - Azevedo Moreira (relator) – António Samagaio – Santos Botelho.