0028361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0028361
Acórdão
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Negócio formal, Contrato de adesão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010442
Nr Documento: RL199201280028361
Indicações Eventuais: ADRIANO ANTERO COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS V1 PAG136.
J C MOITINHO DE ALMEIDA O CONTRATO DE SEGURO PAG38.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcb5b9acb894288680256803000194c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028361.93
Sumário
O contrato de seguro, nomeadamente o de riscos, é formal, devendo ser reduzido a escrito em instrumento que constitua a apólice; é, ainda, um contrato de adesão, regendo-se pelas cláusulas da apólice e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial. Porque de negócio formal se trata, não podem as declarações negociais respectivas valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que expressa em termos imperfeitos.