082468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082468
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Bens comuns do casal, Execução específica, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017535
Nr Documento: SJ199211170824681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d30d5b8454e82e5802568fc003a2a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082468ver.ac.rd.o.T.RE.70
Sumário
Apesar da nulidade do contrato-promessa de venda de imóveis comuns do casal efectuado só por um dos cônjuges, o promitente comprador não pode obter a sua execução específica se o cônjuge não contratante não tiver dado o seu consentimento, ou se se recusar a outorgar na escritura de compra e venda. A execução específica contraria o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 1682 do Código Civil, onde se protege o interesse da unidade familiar na alienação de bens imóveis.