0319/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0319/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10323
Nr Documento: SA1200904020319
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/272a156a3f23529b80257597004e1b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0319.09.DB
Sumário
Não é de admitir a revista quando as questões nela levantadas se não revestem de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por não se apresentarem particularmente complexas do ponto de vista jurídico, nem contenderem com interesses especialmente importantes da comunidade, não revelando a decisão do TCA erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 25-09-08, que, concedendo parcialmente provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, da sentença do TAF de Braga de 12-12-07, julgou “(…) a acção administrativa especial parcialmente procedente, anulando (…) o despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa de 28/09/2004 no segmento em que manteve a revogação das listas de antiguidade relativas ao pessoal da Inspecção Geral de Educação dos anos de 2001 e 2002, assim condenando o R. com todos os efeitos e legais consequências”, mantendo, quanto ao resto a decisão judicial recorrida no mais e com a fundamentação que antecede”. – Cfr. fls. 288v. Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de alegações, nomeadamente o seguinte: “O acórdão recorrido faz uma incorrecta aplicação e interpretação dos artigos 141º do CPA e 93º, 95º e 96º do DL 100/99 31.03. Em causa está uma questão relevante, fundamental, do ponto de vista jurídico, já que as listas de antiguidade são elementos essenciais para os funcionários e agentes, determinando a contagem de tempo na categoria, a possibilidade de candidatura a concursos, e a progressão na carreira. Justifica-se inequivocamente a intervenção deste tribunal, para firmar uma orientação decisiva sobre esta matéria. A admissão do recurso é ainda claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Está em causa a aplicação de normas que se prendem com a revogação de actos administrativos constitutivos de direitos. Este tipo de situações pode naturalmente vir a surgir, pelo que uma orientação definitiva da questão em crise é essencial para a estabilidade e segurança jurídicas. E verifica-se violação de lei substantiva, uma vez que o acórdão recorrido incorre numa incorrecta interpretação e aplicação do direito, no que diz respeito ao disposto nos artigos 140º e 141º do CPA, que resulta manifestamente desrespeitados”- Cfr. fls. 316. “Também por violação do princípio da igualdade, a necessidade da admissão, e procedência, do presente recurso (artigo 13º, 266º da CRP, 5º do CPA, e 150º nº 1 e 2 do CPTA). Em causa está uma questão relevante, fundamental, do ponto de vista jurídico, já que as listas de antiguidade são elementos essenciais para os funcionários e agentes, o que justifica a intervenção deste tribunal, para firmar uma orientação decisiva sobre esta matéria, tanto mais que o A. vai ter um tratamento diferente do seu colega, A. nos autos que correram termos no TAF de Mirandela, quando em causa está a mesma factualidade, a mesma categoria e o mesmo tempo na categoria, contado com base nas mesmas datas em causa nos presentes autos”- Cfr. fls. 318. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido pronunciou-se pela não admissibilidade do presente recurso de revista, vindo dizer, em sede de contra-alegações, nomeadamente, o seguinte: “14º Aqui chegados, e perante esta fundamentação do TCA, feita de acordo com a sua interpretação dos factos e aplicação do direito aos mesmos, não se admite que venha o Autor tentar convencer que é necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito no presente ou em casos futuros, pois o que vem assumido neste aresto enferma de um erro manifesto ou grosseiro que importa corrigir nesta revista. 15º Mas nada de mais errado, uma vez que a argumentação expendida pelo TCA Norte, melhor explicitada até no pedido de aclaração suscitado pelo Auto, aqui reproduzido, se insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis ao tratamento do caso em apreço, com apelo a um quadro factual e jurídico que não exigiu do Tribunal a realização de operações exegéticas de acentuado grau de dificuldade, o que afasta a sua especial relevância jurídica. 16º Nem a existência, adiante referida pelo Autor, de uma decisão distinta do TAF de Mirandela, empresta a este caso uma especial complexidade, pois, como já vem afirmando o STA, a mera existência desta divergência em sede da jurisprudência, designadamente entre um tribunal de 1ª instância e um Tribunal de 2ª instância, não implica necessariamente que assim deva ser, ou seja, e voltando ao caso concreto, que esta coincidência de julgados entre o TAF de Mirandela e o TCA Norte apresenta um grau de dificuldade superior ao comum das controvérsias judiciárias. (…) 22º Dito isto, não vê, igualmente, que a questão apreciada pelo TCA Norte se revista de particular relevo social, na medida em que se não vislumbra que a mesma tenha um acentuado impacto comunitário (que deve sobrelevar sempre sobre o interesse prosseguido pelo Autor), sendo falso o argumento da necessidade da intervenção do STA para a estabilidade e segurança jurídicas, uma vez que o caso em apreciação, pela sua singularidade [decorrente da configuração específica (anormal) da situação de facto fixada nos autos] não tem potencial significativo para extravasar o âmbito deste concreto processo, ou seja, não se apresenta como passível de se repetir num número significativo de outros casos (excludente de importância doutrinária). (…) 24º Da mesma forma, não se vê em que é que a decisão do TCA Norte incorra em violação de lei substantiva ou processual. Pelo contrário, entendemos que esta decisão judicial, no entendimento que a suporta, faz uma correcta aplicação do direito aos factos em apreço. 25º O Autor suporta, também, a admissão deste seu recurso de revista na alegada violação do princípio da igualdade, decorrente da decisão, em caso idêntico, já transitada em julgado, pelo TAF de Mirandela, junta aos autos. 26º Uma vez mais sem razão. O TCA Norte já esclareceu o Autor que o decidido pelo TAF de Mirandela com força de caso julgado não o abrange, nem o princípio da igualdade legítima a sua pretensão”.- Cfr. fls. 342-345. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2.Como resulta dos autos, o TAF de Braga veio julgar improcedente a acção administrativa especial do ora Recorrente, na qual se peticionava a “anulação do despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa, de 28 de Setembro de 2004, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho da Senhora Inspectora Geral da Educação, de 26 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada pelo Autor do Despacho da Senhora Inspectora Geral de Educação de 6 de Abril de 2004, de rectificação das Listas de antiguidade do pessoal do quadro da IGE, com referência a 31 de Dezembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, e ainda a adopção dos actos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado, no sentido de ser efectuada a contagem de tempo de serviço do Autor nas Listas de antiguidade do pessoal do quadro da IGE com referência a 31 de Dezembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, bem como, como consequência, na Lista de antiguidade do pessoal do quadro da Inspecção Geral de Educação, com referência a 31 de Dezembro de 2003, considerando como data de início nas funções como Inspector Principal do quadro de pessoal da Inspecção Geral de Educação a de 15 de Fevereiro de 2001 […]”. – Cfr. fls. 310. O Acórdão recorrido veio dar parcialmente provimento ao pedido do Recorrente, com os seguintes fundamentos: “[…] apenas assistirá razão ao A. quanto à invalidade do acto impugnado no segmento em que revogou para além do limite temporal legalmente admissível as listas de antiguidade dos anos de 2001 e 2002, porquanto quanto às mesmas tendo-se firmado na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido, foi infringido o disposto nos arts. 14º, 141º e 148º do CPA, padecendo o acto de ilegalidade o que o torna anulável (art. 135º do CPA). Já, todavia, não procede a sua pretensão mormente no que tange à lista de antiguidade relativa ao ano de 2003 e ao direito à contagem do seu tempo de serviço na categoria de inspector principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Educação considerando como data da início de funções a data de 15/02/2001 e daí extrair as legais consequências”. – Cfr. fls. 286v. Mais se acrescenta naquele Acórdão que “[…]quanto ao ano de 2003 não estava a Administração impedida de efectuar alteração da contagem da antiguidade do mesmo e externá-la através do acto que foi confirmado pelo acto aqui impugnado, sendo que este acto veio repor a legalidade em matéria de contagem de antiguidade do A. […]”.- Cfr. fls. 288. Para assim decidir o TCA considerou, em síntese, que no concernente à lista de antiguidade de 2003 “[…], por não ter decorrido, nesse caso, o prazo de um ano previsto no artigo 141º do CPA, a revogação estava em tempo, pelo que a Administração podia ali operar a correcção, passando a constar como data de início de funções do A. na categoria de inspector principal a data de 29.03.2001, assim repondo a legalidade da contagem do tempo de serviço”.- Cfr. fls. 311. A questão fulcral que o Recorrente pretende dirimir neste recurso de revista “[…] é a de saber se na Lista de antiguidade de 2003 o Réu podia ter operado essa revogação, e passar a fazer constar uma nova data, a de 29.03.2001, como data de início de funções do A. na categoria de inspector principal, porque nesse caso o limite temporal previsto no artigo 141º do CPA não estava ainda ultrapassado”.- Cfr. fls. 312. Ora, em face da argumentação acolhida no Acórdão recorrido, tal como explicitada no seu ponto “3.2”, não se evidencia que o mesmo enferme de erro grosseiro quanto à aplicação do quadro legal em crise, não se afastando o decidido no TCA do espectro das soluções jurídicas plausíveis, considerando as questões que lhe foram colocadas em sede de recurso interposto da sentença do TAF, com o que a admissão da revista se não pode ancorar numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, também se não depara com questões de especial relevância jurídica. De facto, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. Finalmente, também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que pela sua peculiar importância pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 25-09-08. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Abril de 2009. - Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.