96B355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B355
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Rescisão de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030600
Nr Documento: SJ199607040003552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/868279f1ad35cab0802568fc003b18f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B355.97
Sumário
Tendo sido rescindido pelo Estado um contrato de concessão do exclusivo de jogos de fortuna ou azar, deve a empresa concessionária, no prazo fixado, entregar ao mesmo Estado os bens afectos à concessão ou para ele reversíveis, não se incluindo neles a quantia correspondente aos prémios acumulados do "jackpot".