0066442 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O limite máximo da indemnização fundada em acidente de viação, na ausência de culpa do responsável, há-de ser determinado, face à nova redação do artigo 508 do Código Civil (DL 190/85, de 24-6), de acordo com a alçada da Relação existente no momento em que aquele ocorreu, e não de acordo com a alçada da Relação em vigor no momento que em é dada a sentença. II - Os limites máximos consagrados no citado artigo 508 apenas isentam o lesante de pagar, a título de indemnização, quantias superiores a essas, mas não de pagar os juros legais a partir da constituição em mora.