Acórdão STA (1988) — Imposto de mais valiass

Acórdão

005731

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1988
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassSubestação de transformaçãoTerreno para construçãoIncidenciaElectricidade de portugal

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1 PAR2.
D 43587 DE 1961/04/08 ART44 N4 A.
DL 576/70 DE 1970/11/24 ART2 ART11.
CEXP76 ART6 ART33 ART131.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART10 ART22 ART36.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16347 DE 1971/07/21 IN COL AC PAG1085.
AC STA DE 1972/05/19 IN AP-DG 1973/10/15 PAG51.
AC STA DE 1972/03/22 IN AP-DG 1973/10/15 PAG240.
AC STA DE 1976/02/18 IN AP-DR DE 1976/10/11.
AC STA PROC4155 DE 1987/07/27.

Sumário

A declaração feita na escritura de aquisição de um terreno que este se destinava a implantação de uma subestação de electricidade (EDP) não atribui a tal terreno a natureza de terreno para construção, para efeitos de incidencia de imposto de mais-valias.

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