Quem foi o relator do acórdão 005731?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005731?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 1988.

005731 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005731 - STA

005731

Supremo Tribunal Administrativo•16 de novembro de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005731DGSI

Data

16/11/1988

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Monteiro , Joaquim e Outros

Descritores

Imposto de mais valiass Subestação de transformação Terreno para construção Incidencia Electricidade de portugal

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00022635

Nr Documento

SA219881116005731

Data de Entrada

25/05/1988

Áreas Temáticas

DIR FISC - MAIS VALIAS.

Nível Privacidade

Sumário

A declaração feita na escritura de aquisição de um terreno que este se destinava a implantação de uma subestação de electricidade (EDP) não atribui a tal terreno a natureza de terreno para construção, para efeitos de incidencia de imposto de mais-valias.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1 PAR2.
D 43587 DE 1961/04/08 ART44 N4 A.
DL 576/70 DE 1970/11/24 ART2 ART11.
CEXP76 ART6 ART33 ART131.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART10 ART22 ART36.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16347 DE 1971/07/21 IN COL AC PAG1085.
AC STA DE 1972/05/19 IN AP-DG 1973/10/15 PAG51.
AC STA DE 1972/03/22 IN AP-DG 1973/10/15 PAG240.
AC STA DE 1976/02/18 IN AP-DR DE 1976/10/11.
AC STA PROC4155 DE 1987/07/27.

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