043083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043083
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade passiva, Interessado, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051574
Nr Documento: SA119990506043083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6628dace9ab57101802568fc0039f7f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043083.31
Sumário
Em recurso contencioso interposto do despacho de adjudicação em concurso público de aquisição de serviços de vigilância, por concorrente preterido na adjudicação, deve o recorrente identificar, na petição de recurso, o concorrente preferido, requerendo a sua citação, por ser eventualmente prejudicado com o provimento do recurso (art. 36/1/b, da LPTA). Não o tendo feito, apesar de convidado pelo tribunal a corrigir a petição, nos termos do art. 40/1/b da LPTA, gerou-se uma situação de ilegitimidade passiva, determinante da rejeição do recurso contencioso, pelo que este deve ser rejeitado (art. 57 § 4 do RSTA).