9150655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9150655
Acórdão
Descritores: Suprimento judicial, Consentimento, Admissibilidade, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003334
Nr Documento: RP199111259150655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/308970c1de04d87e8025686b00662b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150655.64
Sumário
O artigo 1349, numero 1, do Código Civil admite o suprimento judicial do consentimento do dono do prédio ai previsto. Esse suprimento do consentimento assemelha-se, para fins de execução, a decisão proferida numa acção em que se constitua uma servidão predial e que se configura como sentença condenatória, para o efeito de servir de base à execução.