9110681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9110681
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistência da queixa, Extinção do procedimento criminal, Inutilidade superveniente da lide, Tributação, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002879
Nr Documento: RP199111069110681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db2a46fee1fa18b48025686b00662e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110681.27
Sumário
A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é apenas atinente à tributação da acção penal, nada tendo a ver com a tributação da acção cível. As duas tributações são autónomas, tendo a da acção cível a sua matriz no artigo 446 do Código de Processo Civil e na parte cível no Código das Custas Judiciais. Quando o procedimento criminal depender da queixa, a desistência deste pelo respectivo titular, que oportunamente haja formulado pedido de indemnização civil mas que o arguido posteriormente lhe satisfizera, implica a extinção daquele procedimento e a da instância por inutilidade superveniente da lide ( artigo 287, alínea c) do Código de Processo Civil ). Nesse caso, as custas do pedido cível ficarão a cargo do demandado civil ( arguido ), porque a inutilidade da lide resultou de facto a ele imputável ( artigo 447, nº 1 do Código de Processo Civil ).