004693 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de desvio de poder, pelo facto de invocar o prestigio dos serviços, o despacho punitivo de um funcionario que lhe aplica pena mais grave do que a proposta pelo instrutor do processo, desde que se mostre haver sido aquela invocação referida somente como consideração de ordem geral, justificativa da sua discordancia com a tendencia benevolente dos serviços, e ter sido a pena determinada pelas infracções apuradas.