0210290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Orlando Manuel Jorge Gonçalves
Processo: 0210290
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Requisitos, Despacho de pronúncia, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035334
Nr Documento: RP200212040210290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/479c88cda5bbdf9180256cc2003bf55bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210290.9C
Sumário
A lei permite que o despacho de pronúncia seja proferido por remissão para as razões de facto de direito enunciadas no requerimento de abertura da instrução. Se o requerimento de abertura de instrução tivesse as deficiências geradoras de nulidade apontadas pelo recorrente, o modo de as colmatar era convidar o requerente ao aperfeiçoamento do mesmo, logo que foi apresentado.