0032051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0032051
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013720
Nr Documento: RL199103050032051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fbfbd06e15ccd348025680300021b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032051.D1
Sumário
Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providência de restituição provisória da posse, por falta do primeiro dos seus requisitos.